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  • O devido processo penal - 3ª Edição | 2016

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  • O diálogo indispensável na doutrina com a jurisprudência no processo do trabalho - 1ª Edição | 2022

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    O direito - ano 137º - III - 1ª Edição | 2005

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    O direito - ano 141º - V - 1ª Edição | 2010

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    O direito - Volume 1: ano 139.º, 2007 - 1ª Edição | 2007

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    O direito - Volume 2: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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    O direito - Volume 3: ano 142.º - 1ª Edição | 2010

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    O direito - Volume 4: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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    O direito - Volume 4: ano 152º - 1ª Edição | 2021

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    O direito - Volume 5: ano 140.º - 1ª Edição | 2009

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    O direito - Volume 6: ano 138.º - 1ª Edição | 2006

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    O direito a ações imorais: Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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  • O direito à convivência familiar e comunitária: Contextualizando com as políticas públicas (in)existentes - 1ª Edição | 2009

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  • O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

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  • O direito à igualdade: uma visão geral - 1ª Edição | 2022

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    O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

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