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  • Lições de direito constitucional: Controle de constitucionalidade - 1ª Edição

    Lições de direito constitucional: Controle de constitucionalidade - 1ª Edição

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  • -8%

    Lições de direito processual penal - 1ª Edição | 2014

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  • Lições de história do direito canônico e história do direito em perspectiva - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Lições de história do direito romano, peninsular e português - 2ª Edição | 2017

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  • -8%

    Lições preliminares de filosofia do direito - 3ª Edição | 2009

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  • Lições sistematizadas de história do direito - 1ª Edição | 2014

    Lições sistematizadas de história do direito - 1ª Edição | 2014

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  • Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea - 1ª Edição | 2016

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  • Linguagem Jurídica e Argumentação - Teoria e Prática - Teoria e prática - 5ª Edição | 2017

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  • Linhas fundamentais da filosofia do direito - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Litigância - 1ª Edição | 2009

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    Litígios e legitimação - Estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2002

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  • Mandado de segurança - 1ª Edição | 2021

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  • Manual anti-tiranos - Volume 3: Retórica, poder e literatura - 1ª Edição | 2009

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  • Manual da execução fiscal - 2ª Edição | 2010

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    Manual de ciência política e direito constitucional: Tomo I - 1ª Edição

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  • -8%

    Manual de cooperação judiciária internacional em matéria penal - 1ª Edição | 2018

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