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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

    Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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  • Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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  • Lei do inquilinato - comentada artigo por artigo - 3ª Edição | 2020

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  • Lei do inquilinato comentada - doutrina e prática - 15ª Edição | 2020

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  • Lei do inquilinato comentada - doutrina e prática - 16ª Edição | 2020

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  • Lei do inquilinato comentada - Doutrina e prática - Lei nº 8.245 de 18-10-1991 - De acordo com o código de processo civil de 2015 - 14ª Edição | 2015

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  • Lei do inquilinato comentada artigo por artigo - 25 anos da lei 8.245/1991 - 1ª Edição | 2016

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  • Lei do inquilinato comentada artigo por artigo - Visão atual na doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

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