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O poder sancionatório da união e das comunidades europeias sobre os Estados membros - 1ª Edição | 2006

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O ponto cego do direito - The brazilian lessons - 3ª Edição | 2013

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O positivismo jurídico contemporâneo: Uma introdução a Kelsen, Ross e Hart - 1ª Edição | 2007

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O povo e o tribunal do júri - 1ª Edição | 2015

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O povo e o tribunal do júri - 2ª Edição | 2020

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O povo invisível: os ciganos e a emergência de um direito libertador - 1ª Edição | 2016

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O povo invisível: os ciganos e a emergência de um direito libertador - 1ª Edição | 2016
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O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022

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O princípio da confiança no direito penal - 1ª Edição | 2016

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O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

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O princípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária - 1ª Edição | 2019
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O princípio da eficiência no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2018

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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da igualdade de gêneros no esporte - 1ª Edição | 2022
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O princípio da igualdade e a pluralidade de partes na arbitragem - 1ª Edição | 2017

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O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

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