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    Princípios estruturantes de Estado de direito - 1ª Edição | 2019

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    Princípios estruturantes de estado de direito - 2ª Edição | 2022

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  • Princípios formais e outros aspectos da teoria discursiva do direito - 2ª Edição | 2018

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Princípios institucionais da defensoria pública - 2ª Edição | 2017

    Princípios institucionais da defensoria pública - 2ª Edição | 2017

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  • Princípios institucionais da defensoria pública - 3ª Edição | 2018

    Princípios institucionais da defensoria pública - 3ª Edição | 2018

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

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  • Princípios processuais constitucionais - 3ª Edição | 2021

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  • Prisão cautelar - Medidas alternativas e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão civil por dívida - 3ª Edição | 2012

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    Prisão e ciência penitenciária em Portugal - 1ª Edição | 2015

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    Prisão e Liberdade: Atualizada de Acordo com a Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade | 2020

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  • Prisão preventiva - a contramão da modernidade - 1ª Edição | 2018

    Prisão preventiva - a contramão da modernidade - 1ª Edição | 2018

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  • Prisão preventiva e liberdade provisória - A reforma da lei nº 12.403/11 - 1ª Edição | 2013

    Prisão preventiva e liberdade provisória - A reforma da lei nº 12.403/11 - 1ª Edição | 2013

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