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  • O novo direito civil: Ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público - 1ª Edição

    O novo direito civil: Ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público - 1ª Edição

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  • -8%

    O novo estatuto do aluno: anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    O novo modelo de proteção de dados pessoais europeu - 1ª Edição | 2021

    O novo modelo de proteção de dados pessoais europeu - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - 1ª Edição | 2008

    O novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O outro leviatã e a corrida ao fundo do poço - 1ª Edição | 2015

    O outro leviatã e a corrida ao fundo do poço - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

    O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O plano urbanístico e o princípio da igualdade - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

    O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

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  • O poder de controle nas companhias em recuperação judicial - 1ª Edição | 2012

    O poder de controle nas companhias em recuperação judicial - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O poder de informação dos sócios nas sociedades comerciais - 1ª Edição | 2009

    O poder de informação dos sócios nas sociedades comerciais - 1ª Edição | 2009

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  • O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

    O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

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  • O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

    O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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  • O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

    O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • -8%

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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