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Justiça de transição da ditadura civil-militar ao debate justransicional: Direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil - 1ª Edição | 2015

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Legislação de direito constitucional - 3ª Edição

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Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 1ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 6ª Edição

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Legislação de direito constitucional: Textos legais e políticos - 7ª Edição

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Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013

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Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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Liber amicorum Teresa Ancona Lopez: estudos sobre responsabilidade civil - 1ª Edição | 2021

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Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

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Liberdade de expressão artística e a disposição sobre o corpo humano - 1ª Edição | 2020

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