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    Direitos fundamentais - 2ª Edição | 2017

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  • Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa: Devido Procedimento na Elaboração Normativa - 3ª Edição | 2020

    Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa: Devido Procedimento na Elaboração Normativa - 3ª Edição | 2020

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    Direitos fundamentais nas relações entre particulares - do dever de protecção à proibição do défice - 1ª Edição | 2018

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    Direitos Reais - 3ª Edição | 2020

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    Direitos reais - 5ª Edição | 2015

    Direitos reais - 5ª Edição | 2015

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    Direitos reais - 6ª Edição | 2016

    Direitos reais - 6ª Edição | 2016

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  • -8%

    Direitos reais - 8ª Edição | 2019

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    Direitos Sociais - Conceito e Aplicabilidade

    Direitos Sociais - Conceito e Aplicabilidade

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  • Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

    Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

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  • Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

    Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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  • -8%

    Dissolução e liquidação de sociedades: Comentário ao código das sociedades comerciais - 1ª Edição

    Dissolução e liquidação de sociedades: Comentário ao código das sociedades comerciais - 1ª Edição

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    Do Abuso de Direito - Ensaio de Um Critério em Direito Civil e nas Deliberações Sociais

    Do Abuso de Direito - Ensaio de Um Critério em Direito Civil e nas Deliberações Sociais

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    Do combate à improbidade administrativa: Considerações sobre a lei nº 8.429/92 e afins - 2ª Edição | 2020

    Do combate à improbidade administrativa: Considerações sobre a lei nº 8.429/92 e afins - 2ª Edição | 2020

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    Do concurso de crimes ao

    Do concurso de crimes ao "concurso de ilícitos" em direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

    Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

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  • Do crime continuado - 7ª Edição | 2016

    Do crime continuado - 7ª Edição | 2016

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