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  • Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

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    Decisão Judicial - 1ª Edição | 2020

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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  • Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018

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  • Delação premiada e decisão penal: Da eficiência à integridade - 1ª Edição

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  • Delação premiada: Estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 1ª Edição

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  • Delação premiada: Estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 2ª Edição

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  • Delegado de polícia - direito administrativo e disciplinar - 1ª Edição | 2013

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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  • Delitos cumultivos e a tutela ambiental - 1ª Edição | 2016

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  • Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica - 1ª Edição | 2015

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  • Depoimento especial de crianças e adolescentes - 1ª Edição | 2016

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    Derectum: formulário para o ministério público - 1ª Edição | 2009

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