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  • Direito tributário internacional - rendimentos de pessoas físicas nos tratados internacionais contra a dupla tributação - 1ª Edição | 2010

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  • Direito tributário municipal - Sistema tributário municipal - 4ª Edição | 2012

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  • Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis - 10ª Edição | 2014

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  • Direito tributário sancionatório - 1ª Edição | 2021

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    Direito urbanístico - um outro paradigma: a planificação modesto-situacional - 1ª Edição | 2002

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    Direito(s) das catástrofes naturais - 1ª Edição | 2012

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  • Direitos adquiridos: possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos da criança e do adolescente - 3ª Edição | 2015

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    Direitos da criança: era uma vez... - 1ª Edição | 2010

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    Direitos fundamentais 2.0 - 1ª Edição | 2010

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  • Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua - 2ª Edição | 2016

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    Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021

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  • Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade - estudos de direito constitucional - 4ª Edição | 2013

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    Direitos fundamentais e direito privado: Uma perspectiva de direito comparado - 1ª Edição

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  • Direitos fundamentais e proteção do ambiente: A dimensão ecológica da dignidade humana - 1ª Edição | 2008

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  • Direitos fundamentais e sociedade tecnológica - 1ª Edição | 2022

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