Pesquisando por - Etiqueta - Responsabilidade fiscal

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Ministério Público e princípio da proteção eficiente - 1ª Edição | 2016

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Miscelâneas - Volume 7: - 1ª Edição | 2011

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Modificações da jurisprudência no direito tributário - 1ª Edição

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Morar em Portugal: impactos fiscais para brasileiros que emigram - 1ª Edição | 2022

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Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015
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Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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Naming rights de bens públicos - 1ª Edição | 2017

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Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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Negócio jurídico no direito tributário - ensaio sobre uma teoria da simulação - 1ª Edição | 2018
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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição

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Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição

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Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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