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  • Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

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  • Contratos públicos e direito privado: Interpretação, princípios e inadimplemento - 1ª Edição | 2016

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  • Contratos sem negócio jurídico - Crítica das relações contratuais de fato - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Contratos V: invalidade - 2ª Edição | 2020

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  • -8%

    Contratos VI - Volume 4: ineficácia - 1ª Edição | 2019

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  • Contratos: Estudos sobre a moderna teoria geral - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Contributos Para as Sociedades de Advogados - 1ª Edição | 2010

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  • Controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2018

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  • Controle de convencionalidade pelo Ministério Público - 1ª Edição | 2021

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  • Controle de convencionalidade pelo Ministério Público - 2ª Edição | 2022

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  • Controle do processo legislativo: instrumentos de fiscalização da constitucionalidade das proposições legislativas no Brasil - 1ª Edição | 2013

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  • Controle externo - teoria e jurisprudência para os tribunais de contas - 9ª Edição | 2020

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  • Controle externo: Teoria e jurisprudência para os tribunais de contas - 6ª Edição

    Controle externo: Teoria e jurisprudência para os tribunais de contas - 6ª Edição

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  • Controle jurisdicional da convencionalidade das leis - 5ª Edição | 2018

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