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    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

    Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

    Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

    Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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  • Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

    Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

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  • Regime especial da sociedade anônima simplificada - 1ª Edição | 2013

    Regime especial da sociedade anônima simplificada - 1ª Edição | 2013

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  • Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

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  • Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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    Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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    Regime jurídico da contratação pública de Moçambique: comentado e anotado - 1ª Edição | 2012

    Regime jurídico da contratação pública de Moçambique: comentado e anotado - 1ª Edição | 2012

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    Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos: direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

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  • Regime jurídico da magistratura - 2ª Edição | 2014

    Regime jurídico da magistratura - 2ª Edição | 2014

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    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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