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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

    Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

    Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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  • Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

    Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: anotado e comentado - 1ª Edição | 2008

    Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: anotado e comentado - 1ª Edição | 2008

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  • Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

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  • Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

    Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

    Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Regime Jurídico das Debêntures - 2ª Edição | 2016

    Regime Jurídico das Debêntures - 2ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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  • -8%

    Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

    Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Regime jurídico do capital disperso na lei das S.A.

    Regime jurídico do capital disperso na lei das S.A.

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