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  • -8%

    A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

    A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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  • -8%

    A lei por detrás do orçamento: a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

    A lei por detrás do orçamento: a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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  • A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

    A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A liberdade religiosa nos estados modernos - 2ª Edição

    A liberdade religiosa nos estados modernos - 2ª Edição

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  • -8%

    A mão visível: mercado e regulação - 1ª Edição | 2008

    A mão visível: mercado e regulação - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

    A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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  • A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

    A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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  • -8%

    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    A participação das regiões autónomas nos assuntos da república - 1ª Edição | 2012

    A participação das regiões autónomas nos assuntos da república - 1ª Edição | 2012

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  • A paternidade fragmentada: Família, sucessões e bioética - 1ª Edição | 2007

    A paternidade fragmentada: Família, sucessões e bioética - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

    A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

    A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

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