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  • Código penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 2ª Edição | 2017

    Código penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 2ª Edição | 2017

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  • Código penal comentado - 17ª Edição | 2017

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  • Código penal comentado - 18ª Edição | 2018

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  • Código penal comentado - 19ª Edição | 2019

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  • Código penal comentado - 1ª Edição | 2016

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  • Código penal comentado - 20ª Edição | 2020

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  • Código penal comentado - 21ª Edição | 2021

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  • Código penal comentado - 7ª Edição | 2016

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  • Código penal comentado - 9ª Edição | 2015

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  • Código penal comentado - 9ª Edição | 2021

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  • Código Penal comentado - Doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2016

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  • Código penal comentado - doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2019

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  • Código penal comentado para concursos (CP) - 15ª Edição | 2022

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    Código penal e código de processo penal - 1ª Edição | 2022

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  • Código penal e Constituição Federal - 57ª Edição | 2019

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    Código penal e legislação complementar de Moçambique - 1ª Edição | 2006

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