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  • Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

    Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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  • Caderno de estudos da lei seca complementar: carreiras policiais - 4ª Edição | 2022

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  • Cidadania sexual e laicidade: Um estudo sobre a influência religiosa no poder judiciário do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2010

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  • Ciência feliz - 4ª Edição | 2021

    Ciência feliz - 4ª Edição | 2021

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  • Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

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  • Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

    Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

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  • Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

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  • Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições - 1ª Edição | 2022

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  • Código penal comentado para carreiras policiais - 1ª Edição | 2020

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  • Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • Colisão de direitos fundamentais, argumentação e ponderação - 1ª Edição | 2011

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à nova lei dos baldios - 1ª Edição | 2002

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  • Comentários à Constituição Federal: Direitos e Garantias Fundamentais - Art.5º a 17º - 1ª Edição | 1997

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