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    A criminalização do aborto em questão - 1ª Edição | 2010

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  • A culpabilidade no direito penal juvenil - 1ª Edição

    A culpabilidade no direito penal juvenil - 1ª Edição

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  • A decisão monocrática e a numerosidade no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2015

    A decisão monocrática e a numerosidade no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022

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  • A defesa nas medidas antidumping - 1ª Edição | 2016

    A defesa nas medidas antidumping - 1ª Edição | 2016

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  • A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões - 2ª Edição | 2013

    A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões - 2ª Edição | 2013

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  • A dignidade da pessoa e a família - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    A dignidade da pessoa humana na justiça constitucional - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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  • A eficácia imediata da sentença no CPC de 2015 - 1ª Edição | 2016

    A eficácia imediata da sentença no CPC de 2015 - 1ª Edição | 2016

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  • A eficácia jurídica na defesa do consumidor: O poder do jogo na publicidade: um estudo de caso - 1ª Edição | 2004

    A eficácia jurídica na defesa do consumidor: O poder do jogo na publicidade: um estudo de caso - 1ª Edição | 2004

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  • A eficácia preclusiva da coisa julgada - 1ª Edição | 2019

    A eficácia preclusiva da coisa julgada - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    A emergência e o futuro do corporate governance - Volume 2: obra comemorativa do XV aniversário do Instituto Português de Corporate Governance - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    A Empresa e o Valor do Trabalho Humano - 2ª Edição

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  • -8%

    A EMPRESA NOS CENTROS COMERCIAIS E A PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS - 1ª Edição | 1999

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  • A escuta protegida de crianças e adolescentes - os desafios da implantação da lei n 13.431/2017: Estudos em homenagem ao desembargador José Antônio Daltoé Cezar - 1ª Edição | 2019

    A escuta protegida de crianças e adolescentes - os desafios da implantação da lei n 13.431/2017: Estudos em homenagem ao desembargador José Antônio Daltoé Cezar - 1ª Edição | 2019

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