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  • Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Acordos comerciais preferenciais - 1ª Edição | 2022

    Acordos comerciais preferenciais - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Acordos de aceitação e de não-aceitação de OPA - 1ª Edição | 2015

    Acordos de aceitação e de não-aceitação de OPA - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Administradores de sociedades anónimas - 1ª Edição | 2012

    Administradores de sociedades anónimas - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

    Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Alienação em garantia - 1ª Edição | 2010

    Alienação em garantia - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Alienação fiduciária de bens imóveis - 1ª Edição | 2019

    Alienação fiduciária de bens imóveis - 1ª Edição | 2019

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  • América Latina: Cidadania, desenvolvimento e estado - 1ª Edição | 1996

    América Latina: Cidadania, desenvolvimento e estado - 1ª Edição | 1996

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  • -8%

    ANPD e LGPD: desafios e perspectivas - 1ª Edição | 2021

    ANPD e LGPD: desafios e perspectivas - 1ª Edição | 2021

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  • Antidumping: Prática desleal no comércio internacional - 1ª Edição | 1996

    Antidumping: Prática desleal no comércio internacional - 1ª Edição | 1996

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  • -8%

    Anuário português de direito internacional - 2012 - 1ª Edição | 2014

    Anuário português de direito internacional - 2012 - 1ª Edição | 2014

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  • Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

    Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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  • Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

    Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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  • -8%

    Arbitragem transnacional - a determinação do estatuto da arbitragem - 1ª Edição | 2005

    Arbitragem transnacional - a determinação do estatuto da arbitragem - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Arrendamento rural - 4ª Edição | 2003

    Arrendamento rural - 4ª Edição | 2003

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