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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Volume 13: Comentários à lei nº 9.478/97 e ao decreto nº 2.455/98 - 1ª Edição | 2015

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Agências reguladoras e participação popular - 1ª Edição | 2005

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Agências reguladoras no cenário brasileiro - 1ª Edição | 2005

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Água e saneamento básico: Regimes jurídicos e marcos regulatórios no ordenamento brasileiro - 1ª Edição | 2008

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Aids e direito: Papel do estado e da sociedade na prevenção da doença - 1ª Edição | 1996

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Alguns andaimes da Constituição - 2ª Edição | 2018

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Alianças eleitorais: Casamento com prazo de validade - 1ª Edição

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Angola: história constitucional - 1ª Edição | 1996

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Aplicabilidade e a concretização das normas constitucionais - 1ª Edição | 2005

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Apontamentos à lei eleitoral - Lei 9.504/97 - 1ª Edição

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Apontamentos de direito constitucional - 1ª Edição

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Áreas protegidas e propriedade constitucional - 1ª Edição | 2011

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Argumentação constitucional: Um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

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As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

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As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

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As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

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