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Eficácia, reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros

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Eficiência e prisões cautelares - 1ª Edição | 2013

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Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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Elementos de metodologia jurídica - 1ª Edição | 2016

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Elucidário: De como elaborar documentos de interesse geral - 19ª Edição

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Em Tema de Revogação do Mandato Civil

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Embargos de terceiro - 1ª Edição | 2013

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Emoções e crime - filosofia, ciência, arte e direito penal - 1ª Edição | 2013

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Empresa e atuação empresarial: direito empresarial brasileiro - 11ª Edição | 2019

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Empresas Estatais: Lei no 13.303/2016 Doutrina e jurisprudência para empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades de propósito específico

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Empresas familiares - O papel do advogado na administração, sucessão e prevenção de conflitos entre sócios - 2ª Edição | 2014

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Empresas Sociais: Uma Abordagem Societária

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Ensaios críticos de direito público - 1ª Edição | 2015

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Entidades privadas com poderes públicos - 1ª Edição | 2005

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Entre a reclusão e a liberdade - Volume 1: estudos penitenciários - 1ª Edição | 2005

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Entre deuses e césares: Secularização, laicidade e religião civil - 2ª Edição

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