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  • Doutrina brasileira do habeas corpus: um estudo de história do Direito - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Eça e os impostos - 1ª Edição | 2000

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  • Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Economia e finanças públicas - da teoria à prática - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    Economia portuguesa: melhor é possível - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Eleições e democracia na era digital - 1ª Edição | 2022

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  • Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

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  • Elementos de filosofia constitucional - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Elisão fiscal: reflexões sobre a evolução jurídico-doutrinária e situação actual - 1ª Edição | 2007

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  • Em defesa da legalidade - temas de direito constitucional e filosofia política - 1ª Edição | 2018

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  • Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

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  • Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral - 1ª Edição | 2010

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  • Em torno da Constituição - 2ª Edição | 2019

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  • -8%

    Embargos de terceiro - 1ª Edição | 2013

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