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    Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

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  • Incidência do ICMS nas operações de importação

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  • Incidência jurídica: Teoria e crítica

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  • Incorporação imobiliária - 4ª Edição | 2017

    Incorporação imobiliária - 4ª Edição | 2017

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  • Incorporação imobiliária - 5ª Edição | 2019

    Incorporação imobiliária - 5ª Edição | 2019

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  • Incorporação imobiliária - 6ª Edição | 2022

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    Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

    Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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  • Individualização da pena - 7ª Edição | 2015

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    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS - 1ª Edição | 2014

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  • Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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  • Inquietações jurídicas contemporâneas - 1ª Edição | 2013

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    Instituições e mercados financeiros - 1ª Edição | 2004

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  • Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada - 1ª Edição | 2018

    Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada - 1ª Edição | 2018

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  • Interpretação e Estado de direito - 1ª Edição | 2006

    Interpretação e Estado de direito - 1ª Edição | 2006

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