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  • O controle da constitucionalidade das leis e o poder de tributar na Constituição de 1988 - 4ª Edição | 2016

    O controle da constitucionalidade das leis e o poder de tributar na Constituição de 1988 - 4ª Edição | 2016

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  • -8%

    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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  • -8%

    O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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  • O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

    O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • -8%

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • -8%

    O direito dos gastos públicos no Brasil - 1ª Edição | 2015

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  • O Direito e a Família - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    O direito fiscal do ambiente: O enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição

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  • O direito tributário entre a forma e o conteúdo - 1ª Edição | 2014

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  • O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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  • O direito, entre o futuro e o passado

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    O domínio público: O critério e o regime jurídico da dominialidade - 1ª Edição | 2006

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  • O Estado à luz da história, da filosofia e do direito - 1ª Edição | 2015

    O Estado à luz da história, da filosofia e do direito - 1ª Edição | 2015

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