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  • -8%

    Colóquio internacional - autoridade e consenso no Estado de direito - 1ª Edição | 2002

    Colóquio internacional - autoridade e consenso no Estado de direito - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Comentário à nova lei dos baldios - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos - 3ª Edição | 2010

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  • -8%

    Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados - 1ª Edição | 2018

    Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Comentário judiciário do código de processo penal - tomo II - 1ª Edição | 2018

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  • Comentários à Constituição Federal: Direitos e Garantias Fundamentais - Art.5º a 17º - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à Constituição Federal: Ordem Econômica e Financeira - Art.170 a 192 - 1ª Edição | 1997

    Comentários à Constituição Federal: Ordem Econômica e Financeira - Art.170 a 192 - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à Constituição Federal: Princípios Fundamentais - Art.1º a 4º - 1ª Edição | 1997

    Comentários à Constituição Federal: Princípios Fundamentais - Art.1º a 4º - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à convenção americana sobre direitos humanos - 1ª Edição | 2019

    Comentários à convenção americana sobre direitos humanos - 1ª Edição | 2019

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  • Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015

    Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015

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  • Comentários à lei da ficha limpa - 1ª Edição | 2014

    Comentários à lei da ficha limpa - 1ª Edição | 2014

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  • Comentários à lei de combate ao crime organizado - Lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015

    Comentários à lei de combate ao crime organizado - Lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015

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  • Comentários à lei de conflito de interesses - 1ª Edição | 2019

    Comentários à lei de conflito de interesses - 1ª Edição | 2019

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  • Comentários à lei de execução penal - 1ª Edição | 2017

    Comentários à lei de execução penal - 1ª Edição | 2017

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