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    Fiscalização da constitucionalidade - 2ª Edição | 2022

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  • Fontes do direito tributário - 2ª Edição | 2006

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    Forma e substância no direito tributário: Legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal - 1ª Edição

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    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

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    Fundações e interesse público - direito administrativo fundacional - Enquadramento dogmático - 1ª Edição | 2014

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  • Fundamentos de direito público - 2ª Edição | 2022

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  • Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

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  • Fundamentos do processo penal - introdução crítica - 5ª Edição | 2019

    Fundamentos do processo penal - introdução crítica - 5ª Edição | 2019

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    Fundamentos e modelos nas parcerias público-privadas na saúde - o estudo dos serviços clínicos - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Fundos de investimento em Portugal - 1ª Edição | 2008

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  • Fundos de investimento no direito brasileiro - aspectos tributários e questões controversas em matéria fiscal - 1ª Edição | 2014

    Fundos de investimento no direito brasileiro - aspectos tributários e questões controversas em matéria fiscal - 1ª Edição | 2014

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  • Gestão pública - abordagem integrada da administração e do direito administrativo - 1ª Edição | 2018

    Gestão pública - abordagem integrada da administração e do direito administrativo - 1ª Edição | 2018

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  • Gestão tributária - Uma abordagem multidisciplinar - 1ª Edição | 2011

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    Governação fiscal global - 2ª Edição | 2018

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    Governação pública digital, smart cities e privacidade - 1ª Edição | 2022

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    Governance 4.0 para Covid-19 no Brasil - Propostas para gestão pública e para políticas sociais e econômicas | 2020

    Governance 4.0 para Covid-19 no Brasil - Propostas para gestão pública e para políticas sociais e econômicas | 2020

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