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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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    Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018

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  • Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

    Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

    Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse - 1ª Edição | 2022

    Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados: subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

    Lei geral de proteção de dados: subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

    Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Les entreprises publiques de la C. E. E.: Doivent-elles être soumises a une surveillance paticuliere? - 1ª Edição | 1988

    Les entreprises publiques de la C. E. E.: Doivent-elles être soumises a une surveillance paticuliere? - 1ª Edição | 1988

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  • LGPD aplicada - 2ª Edição | 2022

    LGPD aplicada - 2ª Edição | 2022

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  • LGPD e cartórios: Implementação e questões práticas - 1ª Edição | 2021

    LGPD e cartórios: Implementação e questões práticas - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Lições de direito da família - 1ª Edição | 2016

    Lições de direito da família - 1ª Edição | 2016

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