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  • Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • Legislação penal especial - 15ª Edição | 2021

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação penal especial - tomo I - 16ª Edição | 2020

    Legislação penal especial - tomo I - 16ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial - tomo II - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

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    Lei anticorrupção: Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

    Lei anticorrupção: Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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  • Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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