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  • Teoria da responsabilidade no Estado democrático de direito - 1ª Edição | 2009

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  • Teoria do crime da pessoa jurídica: proposta de alteração do PLS nº 236/12 - 1ª Edição | 2020

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  • Teoria do Estado - Filosofia política e teoria da democracia - 5ª Edição | 2016

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  • Teoria do estado e da constituição - 4ª Edição | 2015

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