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Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 1ª Edição | 2015

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Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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Estado, sociedade civil e administração pública: para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

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Estatuto da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2022

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Estatuto da criança e do adolescente - 25 anos de desafios e conquistas - 1ª Edição | 2015

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Estatuto da criança e do adolescente - Doutrina e jurisprudência - 21ª Edição | 2021

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Estatuto dos magistrados judiciais: anotado - 1ª Edição | 2000

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Estruturar o sistema fiscal do Portugal desenvolvido - 1ª Edição | 1998

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Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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Estudos avançados de direito administrativo - Análise comparada da lei de licitações - 1ª Edição | 2013

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Estudos de direito administrativo - 2ª Edição | 2022

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Estudos de direito administrativo neoconstitucional - 1ª Edição

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Estudos de direito fiscal - 1ª Edição

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Estudos de direito fiscal - 1ª Edição

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Estudos de direito fiscal - 1ª Edição

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