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Jurisdição, direitos sociais e proteção do trabalhador: A efetividade do direito material e processual do trabalho desde a teoria dos princípios - 1ª Edição | 2008

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Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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-8%

Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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Leis especiais para concursos: Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

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Levando o direito a sério: Uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial - 2ª Edição | 2012

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Levando os padrões decisórios a sério - formação e aplicação de precedentes e enunciados de súmula - 1ª Edição | 2018

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Liberdade de expressão e crimes de opinião - 1ª Edição | 2012

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Liberdade vs. responsabilidade: a precaução como fundamento da imputação delitual? - 1ª Edição | 2006

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