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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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    Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

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    Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

    Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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  • Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019

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  • Lei anticorrupção - Exame sistematizado da lei n. 12.846/2013 - 1ª Edição | 2016

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  • Lei anticorrupção - lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 - 1ª Edição | 2015

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    Lei anticorrupção: Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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    Lei anticorrupção: Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

    Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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  • Lei anticrime comentada - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime comentada - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

    Lei anticrime comentada - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

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  • Lei anticrime comentada - artigo por artigo - inclui a decisão liminar proferida nas adis 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime comentada - artigo por artigo - inclui a decisão liminar proferida nas adis 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime: comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

    Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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