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  • Juizados especiais criminais - O procedimento sumaríssimo no processo penal - 2ª Edição | 2013

    Juizados especiais criminais - O procedimento sumaríssimo no processo penal - 2ª Edição | 2013

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  • Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Jurisdição constitucional tributária: Reflexos nos processos administrativo e judicial

    Jurisdição constitucional tributária: Reflexos nos processos administrativo e judicial

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  • -8%

    Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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  • Justiça econômica e social - 1ª Edição | 2017

    Justiça econômica e social - 1ª Edição | 2017

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  • Lançamento tributário: Revisão e seus efeitos

    Lançamento tributário: Revisão e seus efeitos

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • -8%

    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição

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  • -8%

    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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