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    Estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Estudos Sobre o Direito das Pessoas

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  • -8%

    Estudos sobre o não cumprimento das obrigações - 2ª Edição | 2009

    Estudos sobre o não cumprimento das obrigações - 2ª Edição | 2009

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  • Estudos tributários - Volume 1:  - 1ª Edição | 2014

    Estudos tributários - Volume 1: - 1ª Edição | 2014

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  • Estudos tributários - Volume 2:  - 1ª Edição | 2016

    Estudos tributários - Volume 2: - 1ª Edição | 2016

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  • Execução criminal - Teoria e prática - 7ª Edição | 2014

    Execução criminal - Teoria e prática - 7ª Edição | 2014

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  • Execução fiscal - 5ª Edição | 2021

    Execução fiscal - 5ª Edição | 2021

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  • Execução fiscal - defesa e cobrança do crédito público - 1ª Edição | 2018

    Execução fiscal - defesa e cobrança do crédito público - 1ª Edição | 2018

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  • Execução fiscal - Lei 6.830, 22 de setembro de 1980, interpretada - Doutrina e jurisprudência do STJ - 2ª Edição | 2008

    Execução fiscal - Lei 6.830, 22 de setembro de 1980, interpretada - Doutrina e jurisprudência do STJ - 2ª Edição | 2008

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  • Execução penal - 14ª Edição | 2018

    Execução penal - 14ª Edição | 2018

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  • Execução penal - 15ª Edição | 2021

    Execução penal - 15ª Edição | 2021

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  • Execução penal no Brasil - estudos e reflexões - 1ª Edição | 2018

    Execução penal no Brasil - estudos e reflexões - 1ª Edição | 2018

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  • Execução penal: entre o dever punitivo e a liberdade - 1ª Edição | 2022

    Execução penal: entre o dever punitivo e a liberdade - 1ª Edição | 2022

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  • Execução provisória da pena: Eficiência e resposta correta - 1ª Edição | 2020

    Execução provisória da pena: Eficiência e resposta correta - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Exercícios jurídicos em matéria criminal: (testes de direito penal e processual penal português para estudantes e licenciados) - 1ª Edição | 2003

    Exercícios jurídicos em matéria criminal: (testes de direito penal e processual penal português para estudantes e licenciados) - 1ª Edição | 2003

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  • Exposição pornográfica não consentida na internet: da pornografia de vingança ao lucro - 1ª Edição | 2017

    Exposição pornográfica não consentida na internet: da pornografia de vingança ao lucro - 1ª Edição | 2017

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