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  • Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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  • Improbidade administrativa: Prescrição e outros prazos extintivos - 2ª Edição | 2016

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    Impugnação pauliana - 1ª Edição | 2004

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  • Imunidade das instituições religiosas - 1ª Edição | 2015

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  • Imunidades tributárias - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas - 1ª Edição | 2015

    Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas - 1ª Edição | 2015

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  • Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

    Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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    Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

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  • Incidência do ICMS nas operações de importação

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  • Incidência jurídica: Teoria e crítica

    Incidência jurídica: Teoria e crítica

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  • Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

    Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS - 1ª Edição | 2014

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  • Inimputabilidade e processo penal - 3ª Edição | 2012

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  • Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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