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Julgados de Paz - 4ª Edição | 2020

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Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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Jurisdição constitucional tributária - reflexos nos processos administrativo e judicial - 2ª Edição | 2020
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Justiça para ouriços - 1ª Edição | 2016

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Kit Código civil e código processo civil - 13ª Edição | 2021

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Leasing: Aspectos controvertidos do arrendamento mercantil - 1ª Edição | 1998

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Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar

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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação médica - 2ª Edição | 2009

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Legislação Turística: Anotada - 4ª Edição

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Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

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