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Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Lei anticorrupção: Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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Les entreprises publiques de la C. E. E.: Doivent-elles être soumises a une surveillance paticuliere? - 1ª Edição | 1988

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Liberdade individual nos países do Mercosul - 2ª Edição | 1998

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Liberdade, cidadania e segurança - 1ª Edição | 2001

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Licitações e contratos administrativos - Inovações da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - 1ª Edição | 2021

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Licitações e contratos administrativos - teoria e prática - 10ª Edição | 2021

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Lições de crítica hermenêutica do direito - 2ª Edição | 2016

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Lições de direito das sucessões - 2ª Edição | 2019

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Lições de direito das sucessões - 3ª Edição | 2014

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Lições de direito das sucessões - 7ª Edição

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Lições de direito do trabalho: a relação individual de trabalho - 1ª Edição | 2014

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