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  • Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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  • Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • Decisões e sentenças arbitrais - Teoria e prática - 1ª Edição | 2012

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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    Defesa da concorrência no Mercosul: Sob uma perspectiva das relações internacionais e do direito - 1ª Edição | 2013

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  • Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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  • Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022

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  • Delegado de polícia - direito administrativo e disciplinar - 1ª Edição | 2013

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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    Derectum: formulário para o ministério público - 1ª Edição | 2009

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  • DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

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  • Derivação e positivação no direito tributário - Volume 2: - 2ª Edição | 2017

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