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    O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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  • O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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  • O princípio da proximidade no direito internacional privado à luz dos direitos humanos - 1ª Edição | 2022

    O princípio da proximidade no direito internacional privado à luz dos direitos humanos - 1ª Edição | 2022

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  • O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

    O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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    O princípio da subsidiariedade no direito comunitário - 1ª Edição | 2002

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  • O princípio de proibição de retrocesso social - 1ª Edição | 2010

    O princípio de proibição de retrocesso social - 1ª Edição | 2010

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  • O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

    O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

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  • O princípio do contraditório no processo de execução - 1ª Edição | 1998

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  • -8%

    O princípio do devido processo legal: Direito fundamental do cidadão - 1ª Edição

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  • O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

    O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O princípio do nível elevado de protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O prisioneiro, o amante e as sereias: instituições económicas, políticas e democracia - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O privado em público: direito à informação e direitos de personalidade - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021

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