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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

    O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O direito contemporâneo em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2004

    O direito contemporâneo em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O direito de manifestação: âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

    O direito de manifestação: âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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  • O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

    O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

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  • O direito e as políticas públicas no Brasil - 1ª Edição | 2013

    O direito e as políticas públicas no Brasil - 1ª Edição | 2013

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  • O direito e sua ciência - uma introdução à epistemologia jurídica - 2ª Edição | 2021

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  • O direito em épocas extraordinárias - 1ª Edição | 2021

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  • O direito fundamental à identidade genética na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2007

    O direito fundamental à identidade genética na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2007

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  • O direito na história - Lições introdutórias - 5ª Edição | 2014

    O direito na história - Lições introdutórias - 5ª Edição | 2014

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  • O direito na história - lições introdutórias - 6ª Edição | 2019

    O direito na história - lições introdutórias - 6ª Edição | 2019

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  • O direito na literatura: uma releitura de obras sob a ótica jurídica - 2ª Edição | 2022

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  • O direito na pós-modernidade - 3ª Edição | 2014

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  • O direito na sociedade da informação II - 1ª Edição | 2009

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  • O direito penal da guerra às drogas - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O direito penal e a defesa nacional - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O direito penal passo a passo - Volume 1: - 1ª Edição | 2011

    O direito penal passo a passo - Volume 1: - 1ª Edição | 2011

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