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Guia da arbitragem tributária - 4ª Edição | 2018

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Guia da arbitragem tributária - revisto e atualizado - 2ª Edição | 2017

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Guia das eleições 2016 - perguntas e respostas - 1ª Edição | 2016

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Guia de avaliação de impacto normativo - 1ª Edição | 2010

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Habeas corpus coletivo - 1ª Edição | 2015

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Habeas corpus: liberatório, preventivo, profilático - Criminal, Cível, trabalhista, militar, eleitoral, juizados especiais criminais, violência doméstica, jurisprudência, doutrina, modelos de petição - 2ª Edição

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Habeas corpus: Teoria e prática - 1ª Edição | 2022

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Hermenêutica constitucional - 2ª Edição | 2021

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Hermenêutica constitucional - 5ª Edição | 2022

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História do controle da constitucionalidade das leis no Brasil: Percursos do pensamento constitucional no século XIX (1824-1891)

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História do direito - 2ª Edição | 2019

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História do direito constitucional brasileiro - 2ª Edição | 2019

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Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao professor doutor Inocêncio Galvão Telles - 90 anos - 1ª Edição | 2007

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Homeschooling no Brasil - 1ª Edição | 2016

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Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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IDP - Linha Direito Comparado - defesa do Estado Constitucional Democrático em tempos de populismo - 1ª Edição | 2020

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