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  • Medida provisória: edição e conversão em lei - teoria e prática - 2ª Edição | 2012

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    Medidas cautelares e de política do processo penal, em direito comparado - 1ª Edição

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  • Medidas de segurança: a periculosidade como conceito legitimador da intervenção penal - 1ª Edição | 2022

    Medidas de segurança: a periculosidade como conceito legitimador da intervenção penal - 1ª Edição | 2022

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  • Medidas estruturantes - Volume 5: Da Suprema Corte Estadunidense ao Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2013

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  • Medidas estruturantes na jurisdição constitucional: da suprema corte estadunidense ao Supremo Tribunal Federal - 3ª Edição | 2022

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  • Medidas executivas atípicas - 3ª Edição | 2022

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  • Medidas socioeducativas: Uma reflexão jurídico-pedagógica - 1ª Edição | 2007

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  • Medo e direito penal: reflexos da expansão punitiva na realidade brasileira - 1ª Edição | 2011

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  • Meio ambiente: Direito e dever fundamental - 1ª Edição | 2004

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    Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia - 1ª Edição | 2014

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    Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia - 2ª Edição | 2017

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  • Meios de obtenção de prova no processo penal - 1ª Edição

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  • Meios extrajudiciais de solução de conflitos: manual dos MESCs - 2ª Edição | 2022

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    Memorando da Troika e as empresas - 1ª Edição | 2011

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  • Memória, punição e justiça: uma abordagem interdisciplinar - 1ª Edição | 2011

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  • Mercado de capitais - 1ª Edição | 2013

    Mercado de capitais - 1ª Edição | 2013

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