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  • O tempo jurídico e a homologação tácita - 1ª Edição | 2018

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  • O testamento: negócio jurídico - 1ª Edição | 2022

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  • O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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  • Operações imobiliárias - estruturação e tributação - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005

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  • Organizações criminosas - Aspectos penais e processuais da lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    Os 10 anos de investigação do CIJE - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Os crimes contra a humanidade no actual direito internacional penal - 1ª Edição | 2009

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  • Os crimes omissivos na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Os donativos empresariais e o seu tratamento fiscal - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Os incidentes da instância - 5ª Edição | 2008

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  • -8%

    Os meios de obtenção da prova em processo penal - 2ª Edição | 2015

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