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  • Comissão de valores mobiliários - precedentes comentados - 1ª Edição | 2020

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  • Consórcios públicos e desenvolvimento regional: a experiência do primeiro consórcio público de desenvolvimento regional do país - 1ª Edição | 2016

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  • Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4: - 1ª Edição | 2017

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  • Constitucionalismo e cidadania - Volume 10: Por uma jurisdição constitucional democrática - 1ª Edição | 2010

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    Constituição da república de Angola - Volume 3: enquadramento dogmático - A nossa visão - 1ª Edição | 2015

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    Constituição da república de Moçambique e legislação constitucional - 1ª Edição | 2006

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 46ª Edição | 2019

    Constituição da República Federativa do Brasil - 46ª Edição | 2019

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  • Constituição da República Federativa do Brasil - 47ª Edição | 2019

    Constituição da República Federativa do Brasil - 47ª Edição | 2019

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  • Constituição da República Federativa do Brasil: De 5 de outubro de 1988 - 43ª Edição | 2017

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  • Constituição da República Federativa do Brasil: De 5 de outubro de 1988 - 44ª Edição | 2017

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  • Constituição da República Federativa do Brasil: de 5 de outubro de 1988 - 45ª Edição | 2018

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  • Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9ª Edição | 2013

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  • Constituição e cidadania - 1ª Edição | 2014

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  • Constituição e poder: Limites da política no estado de direito - 1ª Edição | 2014

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  • Constituição e publicidade: Sobre os limites e possibilidades do controle jurisdicional da publicidade pessoal - 1ª Edição | 2006

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  • Constituição federal de 1988 - Volume 1: Comentários ao capítulo da administração pública - Capítulo VII do título III - Da organização do Estado - Artigos 37 a 43 - 1ª Edição | 2014

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