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  • As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

    As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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    As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição

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    As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo

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  • Aspectos do direito constitucional contemporâneo - 3ª Edição | 2011

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  • Aspectos jurídicos econômicos da fase pré-contratual - 1ª Edição | 2022

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  • Assédio moral no trabalho: O abuso do poder diretivo do empregador e a responsabilidade civil pelos danos causados ao empregado – atuação do Ministério Público do Trabalho - 2ª Edição | 2013

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  • Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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  • Aulas de direito constitucional para concursos - 3ª Edição | 2014

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    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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    Banca, bolsa e seguros - tomo I: Direito europeu e português - 3ª Edição | 2012

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    Banca, bolsa e seguros: direito europeu e português - Tomo I - Parte geral - 5ª Edição | 2017

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  • Blockchain e criptomoedas - aspectos jurídicos - 2ª Edição | 2020

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    Blockchain, tokens e criptomoedas: análise jurídica - 1ª Edição | 2021

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  • Box Coleção federalismo e tributação - 1ª Edição | 2015

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 1ª Edição | 2019

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 2ª Edição | 2020

    Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 2ª Edição | 2020

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