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    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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    Biodireito, bioética e filosofia em debate - 1ª Edição | 2020

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  • Caderno de treino para cartórios(2022) - titular de delegações de notas e de registro: Edital sistematizado com questões e jurisprudência - 4ª Edição | 2022

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  • Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor - Legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2010

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  • Cidadania sexual e laicidade: Um estudo sobre a influência religiosa no poder judiciário do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2010

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  • Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

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  • Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

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  • Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

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  • Cláusula de arbitragem nos contratos comerciais internacionais - Seus requisitos de forma e a jurisprudência do STJ - 1ª Edição | 2015

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  • Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições - 1ª Edição | 2022

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - 11ª Edição | 2017

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto - Direito material e processo coletivo - 12ª Edição | 2019

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - Volume 2: Comentado pelos autores do anteprojeto - 10ª Edição | 2011

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  • Código de defesa do consumidor - 28ª Edição | 2017

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  • Código de defesa do consumidor - Anotado e comentado - Doutrina e jurisprudência - 6ª Edição | 2015

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  • Código de defesa do consumidor - lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 32ª Edição | 2019

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