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A privacidade dos trabalhadores e as novas tecnologias de informação e comunicação - contributo para um estudo dos limites do poder de controlo electrónico do empregador - 1ª Edição | 2010

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A privacidade no local de trabalho - 1ª Edição | 2004

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A procuração irrevogável - 2ª Edição | 2016

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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

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A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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A promessa de compra e venda de imóveis: Os efeitos do inadimplemento em perspectiva civil-constitucional

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A proteção de bens jurídicos como função do direito penal - 2ª Edição

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A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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A prova genética no processo penal - 1ª Edição

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A prova indiciária no crime de homicídio - 1ª Edição

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A prova indiciária no crime de homicídio: Lógica, probalidade e inferência na construção da sentença penal - 2ª Edição | 2020

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A Prova no Direito Tributário - 4ª Edição

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A punibilidade no direito penal - 1ª Edição

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A redução da menor idade penal - Avanço ou retrocesso social? A cor do sistema penal brasileiro - 2ª Edição | 2015

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A reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa - 1ª Edição | 2003

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A reforma do código de processo penal: Comentários e pontos críticos - 1ª Edição

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