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  • -8%

    Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

    Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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  • Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

    Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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  • Blockchain e criptomoedas - aspectos jurídicos - 2ª Edição | 2020

    Blockchain e criptomoedas - aspectos jurídicos - 2ª Edição | 2020

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  • -8%

    Blockchain, tokens e criptomoedas: análise jurídica - 1ª Edição | 2021

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito tributário - 1ª Edição | 2020

    Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito tributário - 1ª Edição | 2020

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  • Cárcere biológico: novas formas de punição na sociedade tecnológica - 1ª Edição | 2016

    Cárcere biológico: novas formas de punição na sociedade tecnológica - 1ª Edição | 2016

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  • Cárcere em imagem e texto: Homenagem a Sidinei José Brzuska - 1ª Edição | 2016

    Cárcere em imagem e texto: Homenagem a Sidinei José Brzuska - 1ª Edição | 2016

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  • Carreiras fiscais 2020 - Volume 1: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

    Carreiras fiscais 2020 - Volume 1: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

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  • Carreiras fiscais 2020 - Volume 2: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

    Carreiras fiscais 2020 - Volume 2: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

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  • Cegueira deliberada e dolo eventual - 1ª Edição | 2021

    Cegueira deliberada e dolo eventual - 1ª Edição | 2021

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  • Cibercrimes e seus reflexos no direito brasileiro - 1ª Edição | 2020

    Cibercrimes e seus reflexos no direito brasileiro - 1ª Edição | 2020

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  • Ciência do direito tributário no Brasil - crítica e perspectivas a partir de José Souto Maior Borges - 1ª Edição | 2013

    Ciência do direito tributário no Brasil - crítica e perspectivas a partir de José Souto Maior Borges - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Ciência, tecnologia e investigação criminal - 1ª Edição | 2015

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  • Classificação constitucional de tributos: Pela perspectiva da justiça - 1ª Edição | 2006

    Classificação constitucional de tributos: Pela perspectiva da justiça - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

    Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

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  • -8%

    Cláusulas acessórias ao contrato: cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar e cláusulas penais - 3ª Edição | 2008

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