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    A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa - Volume 1: raízes e contexto - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa - Volume 2: a construção dogmática - 1ª Edição | 2006

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  • A ética da convivência familiar - Sua efetividade no cotidiano dos tribunais - 1ª Edição | 2006

    A ética da convivência familiar - Sua efetividade no cotidiano dos tribunais - 1ª Edição | 2006

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    A evolução do direito no século XXI: Estudos de homenagem ao professor Arnoldo Wald

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  • A evolução histórica da teoria da tributação - análise das estruturas socioeconômicas na formação do sistema tributário - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

    A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

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  • A extinção do crédito tributário por decurso de prazo - Decadência e prescrição tributárias - 4ª Edição | 2014

    A extinção do crédito tributário por decurso de prazo - Decadência e prescrição tributárias - 4ª Edição | 2014

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  • A faixa verde no júri: histórias de defensoras e defensores públicos - 1ª Edição | 2019

    A faixa verde no júri: histórias de defensoras e defensores públicos - 1ª Edição | 2019

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  • A Família na Constituição Brasileira - 1ª Edição

    A Família na Constituição Brasileira - 1ª Edição

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  • A fazenda pública em juízo - 18ª Edição | 2021

    A fazenda pública em juízo - 18ª Edição | 2021

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  • A fazenda pública em juízo - 1ª Edição | 2020

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  • A filosofia atual: Pensar sem certezas

    A filosofia atual: Pensar sem certezas

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  • -8%

    A fiscalidade das sociedades insolventes - 2ª Edição | 2017

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  • -8%

    A fiscalização administrativa da constitucionalidade - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    A flexibilização da prisão: da reclusão à liberdade - 1ª Edição | 2018

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  • A formação desportiva e o direito do trabalho: a criança e o adolescente no esporte - 1ª Edição | 2021

    A formação desportiva e o direito do trabalho: a criança e o adolescente no esporte - 1ª Edição | 2021

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