Pesquisando por - Etiqueta - legislação

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A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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A luta contra o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2011

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A mão visível: mercado e regulação - 1ª Edição | 2008

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A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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A mediação penal em Portugal - 1ª Edição | 2012

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A mente criminosa: O direito penal e a neurobiologia da violência - 1ª Edição

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A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

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A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020
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A natureza jurídica do processo administrativo fiscal - 1ª Edição | 2019
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A negligência inconsciente - 1ª Edição | 2016

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A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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A nova lei do mandado de segurança - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013

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A OPA e o controlo societário - a regra de não frustração - 1ª Edição | 2013

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A paixão no banco dos réus - 9ª Edição | 2017

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A palavra dos mortos - conferências de criminologia cautelar - 1ª Edição | 2013

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